(Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984)

Código Penal Brasileiro
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984)

Está na lei. Porém, não basta para coibir ordens diretas a estes servidores para que nos “viremos” com o que temos, para que usemos nosso “conhecimento técnico” para driblar adversidades (entenda-se, adversidade, a total falta de estrutura e de condições dos nossos IML´s).
 

Em detrimento à qualidade do serviço pericial, não raro definidor da sentença e execuções, temos que nos submeter à situações que ferem a boa prática médica. Não só o sucateamento, mas a inexistência mesmo, absoluta e absurda de instrumental e equipamentos essenciais, nos enfraquecem moral e profissionalmente. Fragilizam nossos laudos e diagnósticos; isso, quando não nos lançam em situações lamentáveis, acusados de omissão, conluio e até formação de quadrilha.
 

As ordens vêm de todo lado, assim como as pressões. Infelizmente colegas, estamos sozinhos. Ouvimos de quem nos deve apoio e orientação “execute imediatamente...” Portanto, a autonomia, o desvelo tão necessário que precisávamos lá, na linha de frente não existe.
 

Diante disso, é preciso que fiquemos muito atentos aos nossos registros periciais, nestas situações; para que neles constem todo o histórico da referida perícia, incluindo as limitações, pressões, incongruências, que porventura ocorram; e que também, façamos registros fotográficos, documentais, que poderão no futuro, ser de extrema valia, diante de acusações de má prática.
 

Sabemos que, lamentavelmente o problema maior não se resolve, mas “se nossas forças são inferiores momentaneamente, mantenhamo-nos continuamente em guarda, pois a menor falha nos acarretaria as piores consequências. E da prudência e da firmeza pode nascer a vitória.” ¹
 

Não desanimemos.

¹Tzu Sun, A Arte da Guerra